NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE

Quais são os seus direitos?

O que é Negativação Indevida?

A negativação indevida acontece quando uma empresa comete o erro de incluir,erroneamente, o CPF do consumidor no SPC e Serasa. Ou seja, o cosumidor tem seu nome negativado indevidamente e incluso na lista de maus pagadores.

O Código de Defesa do Consumidor ampara as empresas em casos de inadimplência de consumidores, podendo torná-los negativados nos sistemas de proteção de crédito. Mas uma notificação deve ser feita com antecedência, para que esse consumidor seja avisado que seu nome será protestado.

O que acontece na prática é que nem sempre as empresas notificam previamente seus clientes devedores e as dívidas são descobertas somente quando se pretende alugar, comprar ou financiar um bem, entre outras situações.

A negativação indevida pode acontecer por diversas razões, na qual listamos algumas aqui:

•  Conta já paga;
•  Serviço não contratado;
•  Golpe ou fraude;
• Dívida prescrita;
• Cancelamento de serviço;
•  Falta de comunicação prévia.

E as consequências de ter o CPF negativado indevidamente são de muito preuízo ao consumidor, como:

• Não consegue liberação de crédito bancário e financiamento;
• Solicitação de empréstimos negada;
• Não consegue mais comprar em determinadas lojas, principalmente com crediários;
• Não pode emitir talonários de cheques;
• Impossibilidade de alugar imóveis.

O que fazer em caso de nagativação indevida?

Primeiramente, é preciso tentar resolver esse impasse junto à empresa. Não esqueça de guardar os números de protocolo de atendimento, recibos e conversas, para que seja resguardado. Na maioria das vezes é possível conseguir uma resolução pacífica diretamente com a empresa ou através de meios extrajudiciais, como o Procon.

Mas se ainda assim não conseguir um acordo, é importante procurar um bom advogado do consumidor para ingressar com uma ação judicial segura.

Lembrando que, mesmo que o primeiro caso tenha acontecido sem dificuldades, isso não anula o fato de que houve danos morais. A imagem e a credibilidade do cliente foi colocada em cheque indevidamente.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, diante de uma negativação indevida, o consumidor terá os seguintes direitos:

• Retirada de seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, em até 5 dias, sob pena de multa diária para a empresa;

• Pedido de indenização por danos morais;  

No entanto, os Tribunais vêm entendendo que a indenização por danos morais somente será devida se o consumidor não estiver com o “nome sujo” previamente ou se este não tiver provas concretas da negativação.

Para isso, conte sempre com um advogado de confiança para se resguardar e garantir todos os seus direitos.

Cuidados preventivos

Sabemos que seria uma ingenuidade esperar que as empresas ajam sempre de acordo com a integridade da lei do consumidor, portanto é necessário fazer a sua parte para se prevenir de eventuais prejuízos com o seu CPF.

Ter o hábito de consultar seu CPF regularmente deve estar sempre em sua rotina, pois dessa forma será possível manter a saúde do seu score e visualizar quaisquer irregularidades. Para isso, basta se cadastrar nos sites do Serasa Experian e Boa Vista SPC.

E,para não se esquecer, tenha sempre o respaldo de um advogado do consumidor sempre que precisar de uma consultoria preventiva.

A Terencio e Pacheco Advogados Associados tem uma experiência sólida tanto na defesa do consumidor quando aos fornecedores, analisando, orientando e atuando juducialmente em diversas causas.

Estamos aqui para te ajudar!

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